Dissolução Parcial de Sociedade Empresarial

Quem decide sair de uma sociedade deve oferecer ao(s) sócio(s) restante(s) preferência pela aquisição de suas quotas. Isso se faz por uma reunião entre sócios. A reunião estabelece as bases do desligamento (forma de pagamento da quota do retirada, data estimada da saída do sócio, etc.) e deve ser formalizada em ata, com assinatura dos sócios. A reunião deve contar com a presença do advogado da empresa para esclarecer as dúvidas e definir todas as questões que envolvem as partes. É importante também a presença do contador para tratativas sobre o Balanço Patrimonial.

Se a sociedade é integrante de uma rede de outras companhias ou mantém um relacionamento estreito com determinados fornecedores, clientes ou prestadores de serviço (quando existe uma espécie de comprometimento operacional entre as partes), é aconselhável dar conhecimento a essas empresas sobre o desligamento de um dos sócios.

O valor da parte do sócio retirante é estabelecido por Balanço Patrimonial. O Balanço Patrimonial deve ser levantado não a valores contábeis, mas a valores reais. Cada item do Imobilizado deve ser fixado pelo valor de mercado. Isso porque os valores registrados na Contabilidade são os vigentes na ocasião da compra e estão defasados pelo tempo. As contas a pagar e a receber devem ser atualizadas a valor presente. Outras providências semelhantes devem ser tomadas.

O valor do sócio retirante corresponde ao percentual das suas quotas na sociedade no Patrimônio Líquido. Esse processo obedece a diretrizes estabelecidas pelo Código Civil de 2002 nos seus artigos 1.028 a 1.032 e 1.052 a 1.087. O art. 1.031 deixa isso bem claro, conforme segue: "Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor de sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado."

Quanto a forma de pagamento, o §2º do art. 1.031 do Código Civil estabelece: "A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário."

Não existe nesse momento cálculo e estimativa do valor da empresa, apenas o que vale é o valor do Patrimônio Líquido.

Os demais sócios podem:

a) injetar capital na sociedade e comprar a quota do retirante, mantendo o capital da sociedade inalterado; ou

b) pagar ao retirante o valor da sua quota e, com isso, o capital da sociedade sofre um decréscimo.

Se os sócios não tiverem condições de atender o item anterior, o retirante pode colocar à venda a sua parte a terceiros.

Nesse momento, ao oferecer a sua parte a terceiros, pode-se estimar quanto vale a empresa (existem fórmulas de cálculos para isso) e o sócio pode pedir um valor acima do que corresponde à sua parte no Patrimônio Líquido, como se fosse um “plus”. Esse “plus” corresponde hipoteticamente a futuros lucros que o novo sócio terá ao adquirir a quota da sociedade.

Vamos supor que o valor da quota do retirante no Patrimônio Líquido seja R$ 600.000 e a venda da sua parte a terceiros se dê por R$ 1.000.000. O novo sócio deve integralizar na sociedade o valor de R$ 600.000 e pagar “por fora” ao retirante pessoa física o valor de R$ 400.000. Dessa forma, mantém-se inalterado o capital da sociedade e a composição das suas quotas.

Deve-se cuidar para que o novo sócio não integralize na sociedade o valor total da compra das quotas (R$ 1.000.000), pois, se isso acontecer, ele passa a ter uma participação acionária muito diferente da vigente até então e, com isso, desequilibrar o percentual de quotas dos demais sócios, a menos que estes aumentem o capital na proporção vigente.

Esse processo de venda tem que estar amparado pelo advogado da empresa.

Alguns advogados elaboram um novo Contrato Social com base num valor estimado da empresa e infla artificialmente os valores do Patrimônio Líquido, como se houvesse uma injeção de capital na sociedade. Não é correto, principalmente do ponto de vista contábil, mas há quem recorra a esse expediente. Sobre esse aumento do patrimônio incide Imposto de Renda sob a rubrica de Ganhos de Capital.

As grandes corporações nos processos de fusão e aquisição de outras empresas têm-se utilizado de uma sistemática onde se estima o valor do negócio e se faz registro disso na Contabilidade de modo legal. O Patrimônio Líquido irá se modificar com essa valorização. Mas nesse caso também há incidência de Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital.

Deve-se evitar a todo custo que o rompimento da sociedade vá para a Justiça. Se isso acontecer, o processo legal se fará pela nomeação de um perito contábil / avaliador dos ativos e se fará um demorado trabalho dentro do que, no âmbito judicial, se denomina “Balanço de Determinação dos Haveres de uma Sociedade”. Cada parte deve constituir um advogado e tudo custa muito dinheiro.

Definido o processo (pagamento da quota pelos demais sócios ou entrada de novo sócio) deve-se, com a presença do advogado da empresa, formalizar em ata de reunião dos sócios as bases finais e definitivas de desligamento, principalmente no que se refere a responsabilidades do sócio retirante pelas obrigações constituídas até o momento de sua retirada e que persistem pelo prazo de dois anos. Para isso é importante que antes dessa reunião final que seja feita uma auditoria (due diligence) para levantar a situação dos seguintes documentos:

·      Extratos de no mínimo últimos cinco anos das instituições financeiras com as quais a sociedade teve conta corrente, empréstimos, financiamentos, aplicações, etc;

·      Contratos das relações comerciais e mercantis que a sociedade participou nos últimos 5 cinco anos;

·      Contratos de trabalhos com empregados;

·      Contratos de terceirização vinculados à sociedade;

·      Certidão dos Cartórios de Protestos;

·      Certidão dos Distribuidores Judiciais Cíveis, Criminais, Falências, Recuperação Judicial da Justiça Estadual;

·      Certidão dos Distribuidores da Justiça Federal Cível e Criminal;

·      Certidão da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho;

·      Certidão Negativa de Débitos Tributários da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;

·      Certidão Negativa de Débitos Tributários da Procuradoria da Fazenda Nacional;

·      Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias – INSS;

·      Certidão Negativa de débitos de FGTS;

·      Certidão do Cartório de Registro de Imóveis;

·      Atestado de regularidade da contribuição sindical dos empregados junto ao sindicato da categoria;

·      Consulta do CNPJ/MF da sociedade junto aos órgãos de restrição ao crédito como SERASA, SCPC, etc.;

·      Consulta junto aos os fornecedores e prestadores de serviços sobre eventuais pendências;

Essa auditoria é essencial no caso de entrada de novo sócio para que não haja eventuais conflitos posteriores.

Formalizam-se nessa reunião quais dívidas que existem e que deverão ser pagas pelo sócio retirante e de que forma. Para preservar os interesses de ambas as partes, é recomendável que a ata seja registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Por fim, elabora-se o novo Contrato Social e efetuam-se imediatamente seus registros legais.